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O 25 de Abril e a descolonização

 

1- O MFA reconhece o direito à independência das colónias com o apoio da maioria dos partidos e da população e respondendo as pressões externas da ONU e da OUA:

    

 Direito das Colónias à Independência(Lei 7/74 de 27 de Julho*)

Tendo o Movimento das Forças Armadas, através da Junta de Salvação Nacional e dos seus representantes no Conselho de Estado, considerado conveniente esclarecer o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas, cujo texto faz parte integrante da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio; 
Visto o disposto no n.º 1, 1.°, do artigo 13.° da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

ARTIGO 1º O princípio de que a solução das guerras no ultramar é política e não militar, consagrado no n.º 8, alínea a), do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas, implica, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o reconhecimento por Portugal do direito dos povos à autodeterminação.

ARTIGO 2º O reconhecimento do direito à autodeterminação, com todas as suas consequências, inclui a aceitação da independência dos territ6rios ultramarinos e a derrogação da parte correspondente do artigo 1.° da Constituição Política de 1933.

ARTIGO 3º Compete ao Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, praticar os actos e concluir os acordos relativos ao exercício do direito reconhecido nos artigos antecedentes.

Visto e aprovado em Conselho de Estado.

Promulgada em 26 de Julho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, António de Spínola.

 

2- Transferências de poderes para os movimentos de libertação, reconhecidas como legítimos representantes do povo:

 

3- Realização de vários acordos/tratados : Acordo de Angola (), Tratado de Argel (26 de Novembro de 1974, com este acordo é definida a independência de São Tomé e Príncipe e Guiné Bissau ), Tratado de Lisboa.

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publicado às 01:51










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